Áreas de atuação
Qualificação para atuar com seriedade nas diversas áreas do Direito.
Direito Eleitoral
Ramo do Direito Público que regulamenta os direitos políticos, bem como seu processo. É o ramo do Direito que disciplina a democracia em sua manifestação política, preservando a vontade popular expressa no processo eleitoral.
Direito Empresarial
É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica.
Direito Administrativo
É o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.
Direito Trabalhista
É o conjunto de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações entre empregados e empregadores. A principal norma que o disciplina é conhecida como CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, além da própria Constituição Federal, a qual garante diversos direitos aos trabalhadores. Existem várias leis esparsas que regulamentam o Direito do Trabalho, como a lei que trata do trabalho do estagiário, do trabalho doméstico, do fundo de garantia, entre outras. Esse ramo do direito é caracterizado pelo protecionismo, coletivismo e finalidade social.
Direito Constitucional
É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Na perspectiva contemporânea, tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas leis supremas de um Estado soberano e têm por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O direito constitucional aborda ainda as normas de organização e funcionamento do Estado, do ponto de vista de sua constituição política.
Direito Civil e Familiar
O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas jurídicas (regras e princípios) que regulam as relações jurídicas entre as pessoas, sejam estas naturais ou jurídicas, que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito comum, o que rege as relações entre os particulares. No direito civil estudam-se as relações puramente pessoais, bem como as patrimoniais. O ramo está subdividido em: Direito de Família, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.
