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PAGAMENTO DE ALIMENTOS
Pessoa saudável e com condições de trabalhar não deve receber pensão, diz STJ Pessoa saudável, com condições de exercer sua profissão e que tenha recebido pensão alimentícia por tempo sufic...
Operadoras não podem cobrar multa rescisória no cancelamento de planos de saúde
Entraram em vigor em 10/05/17 novas regras para cancelamento de contratos de planos de saúde a pedido do beneficiário. Segundo o Procon-SP, as operadoras não poderão cobrar multas rescisórias dos consumidores pela suspe...
Código Civil: É inconstitucional diferenciação de união estável e casamento para fins de sucessão, define STF
Plenário julgou dois recursos sobre o tema com repercussão geral reconhecida. O plenário do STF definiu nesta quarta-feira, 10, que é inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil, o qual estabelece diferenciação do...
